Termos de Uso
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Encarregado (DPO) e contato para privacidade: contato@multipliquecapital.com.br · (00) 00000-0000.
1. Aceitação
Ao acessar este site ou utilizar a plataforma sistema.multipliquenegocios.com.br, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os serviços.
2. O serviço
A Multiplique Negócios atua como correspondente bancário e promotora de crédito, disponibilizando a empresas parceiras (correspondentes) produto de crédito de instituições financeiras, infraestrutura tecnológica para acompanhamento das operações e apoio comercial. A concessão do crédito é decisão exclusiva da instituição financeira. A plataforma tem caráter informativo e de gestão do repasse; os valores exibidos como "a caminho" são estimativas sujeitas à confirmação do pagamento pela instituição financeira.
3. Cadastro e acesso
- O cadastro é feito por representante legal ou pessoa autorizada da empresa parceira, que responde pela veracidade das informações.
- Cada usuário é responsável pela guarda de suas credenciais. Não compartilhe senhas; comunique imediatamente qualquer uso indevido.
- A Multiplique pode aprovar, suspender ou encerrar acessos que violem estes Termos, a lei ou as normas das instituições financeiras parceiras.
4. Remuneração e repasse
A remuneração da empresa parceira segue a regra combinada no cadastro e vigente na data de produção de cada contrato. Os repasses são apurados em fechamentos periódicos, após a confirmação do pagamento pela instituição financeira, e acompanhados de demonstrativo. Estornos, cancelamentos ou glosas aplicados pela instituição financeira poderão ser compensados em repasses futuros.
5. Obrigações da parceira
- Atuar em conformidade com a Resolução CMN nº 4.935/2021 e demais normas aplicáveis a correspondentes, inclusive quanto à transparência com o cliente final e à vedação de cobrança de valores antecipados.
- Utilizar materiais, roteiros e links fornecidos pela Multiplique apenas para a finalidade da parceria, respeitando a legislação de proteção de dados e as políticas da Meta/WhatsApp em disparos de mensagens.
- Manter atualizados os dados cadastrais e bancários para recebimento do repasse.
6. Propriedade intelectual
Marca, layout, textos, software e materiais de venda são de titularidade da Multiplique Negócios ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução sem autorização, salvo para uso no âmbito da parceria.
7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e os dados atualizados, mas não garantimos ausência de falhas ou interrupções. Na máxima extensão permitida em lei, a Multiplique não responde por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso do site ou da plataforma, nem por decisões de crédito das instituições financeiras.
8. Encerramento
Qualquer das partes pode encerrar a parceria mediante comunicação, respeitados os repasses pendentes já apurados e as obrigações legais de guarda de registros.
9. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF da sede], com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as competências legais.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@multipliquecapital.com.br.